AREsp 2504753 - DECISAO

AREsp 2504753 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 280/STF) conforme exigido, sendo o meio próprio para tal a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 280/STF)
  2. 2 natureza e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 280/STF) conforme exigido, sendo o meio próprio para tal a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.