AREsp 2562075 - DECISAO

AREsp 2562075 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF) no agravo em recurso especial, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, e a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão que não se presta aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOAO PAULO RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOAO PAULO RIBEIRO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão relativa à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF) no agravo em recurso especial, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, e a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão que não se presta aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.