AREsp 2330409 - DECISAO

AREsp 2330409 - DECISAO

Verificada, após diligência da Coordenadoria e confirmação pelo tribunal de origem, a existência de assinatura digital válida no substabelecimento (fl. 651, certificada à fl. 755), concluiu-se pela regularidade da representação processual; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SUZANA PEREIRA DA SILVA VOLPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão anterior que não conheceu do recurso tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Substabelecimento, Assinatura Digital, Erro Sistêmico Em Sistema Eletrônico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Substabelecimento Assinatura Digital Erro Sistêmico Em Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

SUZANA PEREIRA DA SILVA VOLPATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 se o substabelecimento possuía assinatura digital válida
  2. 2 se a ausência aparente da assinatura digital justificava o não conhecimento do recurso
  3. 3 se os embargos de declaração poderiam produzir efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Verificada, após diligência da Coordenadoria e confirmação pelo tribunal de origem, a existência de assinatura digital válida no substabelecimento (fl. 651, certificada à fl. 755), concluiu-se pela regularidade da representação processual; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão anterior que não conheceu do recurso tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 705/706 que não conheceu do recurso.