CC 197586 - DECISAO

CC 197586 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material consistente na afirmação equivocada de que o medicamento não estaria padronizado pelo SUS, retificando a redação da decisão; ressalvar que o entendimento do STF no Tema 1.234 não impõe, de forma automática, a inclusão da União no polo passivo, apenas orienta a verificação da correta formação da relação processual e a observância da repartição de responsabilidades do SUS.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Medicamento Padronizado Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal, Repartição De Responsabilidades No SUS, Deslocamento De Competência, Tutela Provisória Incidental (tema 1.234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Erro Material Medicamento Padronizado Pelo SUS Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada quanto à padronização do medicamento pelo SUS
  2. 2 alcance da decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 possibilidade de deslocamento de competência diante da repartição de responsabilidades no SUS

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material consistente na afirmação equivocada de que o medicamento não estaria padronizado pelo SUS, retificando a redação da decisão; ressalvar que o entendimento do STF no Tema 1.234 não impõe, de forma automática, a inclusão da União no polo passivo, apenas orienta a verificação da correta formação da relação processual e a observância da repartição de responsabilidades do SUS.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Retificar a decisão: leia-se "O conflito foi instaurado em razão de ação ajuizada com a intenção de se obter o fornecimento de insumos/medicamentos registrados na ANVISA e padronização pelo SUS".