AREsp 2549552 - DECISAO

AREsp 2549552 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, parte das questões necessárias à reforma demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Liquidação Imprópria, Cabimento De Apelação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Liquidação Imprópria Cabimento De Apelação Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra sentença proferida em liquidação imprópria
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de fungibilidade recursal
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, parte das questões necessárias à reforma demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.