REsp 2116640 - DECISAO

REsp 2116640 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição sanáveis no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscussão dos fundamentos do julgado, o que excede os limites dos embargos de declaração, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Fundamentação

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Parties

Embargantes

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão impugnado
  2. 2 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 sobre embargos e fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição sanáveis no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscussão dos fundamentos do julgado, o que excede os limites dos embargos de declaração, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.