AREsp 2490684 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a controvérsia principal envolve matéria constitucional abrangida por precedente do STF (RE 729.107/Tema 792), tornando inadequado o recurso especial, e verificou-se a necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Competência Do STF, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf Competência Do STF +1 more

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 carência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a controvérsia principal envolve matéria constitucional abrangida por precedente do STF (RE 729.107/Tema 792), tornando inadequado o recurso especial, e verificou-se a necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.