RMS 71466 - ACORDAO

RMS 71466 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento de modo que não houve exame de mérito, o que afasta a existência de omissão; aplica-se o art. 1.022 CPC/2015 sobre o cabimento dos aclaratórios e o enunciado 182 da Súmula do STJ por não terem sido impugnados os fundamentos da decisão recorrida; além disso, embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à modificação de questões já analisadas.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Estado da Educação e do Esporte; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impossibilidade De Reexame Do Mérito Administrativo, Súmula 182 Do STJ
Processo Administrativo Disciplinar Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Impossibilidade De Reexame Do Mérito Administrativo +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Estado da Educação e do Esporte

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à impugnação dos fundamentos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  3. 3 aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ sobre não conhecimento do agravo interno que não impugna fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento de modo que não houve exame de mérito, o que afasta a existência de omissão; aplica-se o art. 1.022 CPC/2015 sobre o cabimento dos aclaratórios e o enunciado 182 da Súmula do STJ por não terem sido impugnados os fundamentos da decisão recorrida; além disso, embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à modificação de questões já analisadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração