AREsp 2289327 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, além de a alegação de que não há necessidade de reexame de provas ser insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSENALDO ASSUNCAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JOSENALDO ASSUNCAO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegação de necessidade de reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, além de a alegação de que não há necessidade de reexame de provas ser insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração