REsp 2036898 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a fundamentação atende aos requisitos do art. 489 do CPC e está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de limitação de créditos trabalhistas prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e à natureza contratual do plano aprovado pela assembleia de credores.

Parties
Embargante: IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Limitação De Créditos Trabalhistas a 150 Salários Mínimos, Controle Judicial Do Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a fundamentação atende aos requisitos do art. 489 do CPC e está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de limitação de créditos trabalhistas prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e à natureza contratual do plano aprovado pela assembleia de credores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração