AREsp 2350205 - ACORDAO

AREsp 2350205 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte foi intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, incorrendo na hipótese de não conhecimento do recurso prevista nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e no enunciado n. 115 da Súmula do STJ, sendo vedada a juntada posterior por preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PRIMAVERA PRESENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRIMAVERA PRESENTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de juntada posterior de procuração após intimação para regularização
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte foi intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, incorrendo na hipótese de não conhecimento do recurso prevista nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e no enunciado n. 115 da Súmula do STJ, sendo vedada a juntada posterior por preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração
  • cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015