AREsp 2492917 - DECISAO

AREsp 2492917 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT.

Parties
Embargante: OI S/A; Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Precedente
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Precedente

Case Brief

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Parties

OI S/A

Embargante

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.