AREsp 2307075 - DECISAO

AREsp 2307075 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão identificada quanto ao exame da alegação relativa ao art. 18 do CPC/2015; não se reconheceu contradição nas razões do julgado, sendo a insurgência mera inconformidade genérica, e aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação recursal. Ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Legitimidade, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Falimentar Embargos De Declaração Omissão Contradição Legitimidade Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apontada violação do art. 18 do CPC/2015
  2. 2 alegada contradição quanto ao não conhecimento do recurso especial por falta de comando normativo
  3. 3 legitimidade para opor exceção de pré-executividade e para interpor agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão identificada quanto ao exame da alegação relativa ao art. 18 do CPC/2015; não se reconheceu contradição nas razões do julgado, sendo a insurgência mera inconformidade genérica, e aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação recursal. Ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão identificada, sem alteração do decisum.
  • Publique-se. Intimem-se.