AREsp 2523034 - DECISAO

AREsp 2523034 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos que infirmariam a inadmissão (incidência da Súmula 7, com aplicação da Súmula 182 do STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para reabrir discussão de mérito; advertiu-se sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Ônus De Impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Ônus De Impugnação Específica Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos que infirmariam a inadmissão (incidência da Súmula 7, com aplicação da Súmula 182 do STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para reabrir discussão de mérito; advertiu-se sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória