REsp 2104857 - ACORDAO

REsp 2104857 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido; os aclaratórios não servem para revisão do julgado por mero inconformismo, e o acórdão embargado examinou suficientemente a questão relativa à atuação da guarda municipal e à ilicitude das provas obtidas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Da Prova
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de busca pessoal e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais
  3. 3 ilegalidade/ilicitude das provas obtidas por atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido; os aclaratórios não servem para revisão do julgado por mero inconformismo, e o acórdão embargado examinou suficientemente a questão relativa à atuação da guarda municipal e à ilicitude das provas obtidas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.