HC 876327 - DECISAO

HC 876327 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mero inconformismo do embargante sem apontamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão; além disso, a falta de juntada da ata da audiência torna inviável o exame da alegada nulidade e a matéria de desclassificação ao art. 349 do CP não foi apreciada nas instâncias anteriores, sendo vedado seu conhecimento para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: LEANDRO BROERING SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade De Audiência, Supressão De Instância, Omissão, Desclassificação
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade De Audiência Supressão De Instância Omissão Desclassificação

Case Brief

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Parties

LEANDRO BROERING SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de 28.08.2018
  2. 2 omissão quanto à desclassificação para o crime do art. 349 do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração para reapreciação da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mero inconformismo do embargante sem apontamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão; além disso, a falta de juntada da ata da audiência torna inviável o exame da alegada nulidade e a matéria de desclassificação ao art. 349 do CP não foi apreciada nas instâncias anteriores, sendo vedado seu conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.