AREsp 2215869 - DECISAO

AREsp 2215869 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão porque a petição que alegava fato novo (absolvição no REsp 1.958.753/SP) foi efetivamente considerada pelo órgão, o qual concluiu que tal absolvição foi proferida com fundamento na ausência de prova (art. 386, II, CPP) e, por essa razão, não altera o resultado da demanda cível, já que a repercussão excepcional da absolvição ocorre apenas quando baseada na inexistência do fato ou na negativa da autoria.

Parties
Embargante: JOSE AMAURI BUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Repercussão Da Absolvição Criminal Na Esfera Cível, Independência Entre as Esferas Cível, Administrativa E Penal, Absolvição Por Ausência De Prova (art. 386, II, Cpp)
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Repercussão Da Absolvição Criminal Na Esfera Cível Independência Entre as Esferas Cível, Administrativa E Penal Absolvição Por Ausência De Prova (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AMAURI BUZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão por não exame de petição que alegou fato novo (absolvição no REsp 1.958.753/SP)
  2. 2 se a absolvição criminal repercute na esfera cível quando não fundamentada em inexistência do fato ou negativa de autoria
  3. 3 distinção entre absolvição por ausência de prova (art. 386, II, CPP) e absolvição por inexistência do fato/negação de autoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão porque a petição que alegava fato novo (absolvição no REsp 1.958.753/SP) foi efetivamente considerada pelo órgão, o qual concluiu que tal absolvição foi proferida com fundamento na ausência de prova (art. 386, II, CPP) e, por essa razão, não altera o resultado da demanda cível, já que a repercussão excepcional da absolvição ocorre apenas quando baseada na inexistência do fato ou na negativa da autoria.

Court Disposition

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.