AREsp 2508690 - DECISAO

AREsp 2508690 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração porque o embargante demonstrou omissão/erro na exigência de comprovação de dissenso pretoriano, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, foi tornada sem efeito, conferindo-se efeitos infringentes e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão relativa à exigência de impugnação dos fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração porque o embargante demonstrou omissão/erro na exigência de comprovação de dissenso pretoriano, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, foi tornada sem efeito, conferindo-se efeitos infringentes e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.