AREsp 2510379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando incabível o conhecimento da tese deduzida.

Parties
Agravante: ANDREA MOUTINHO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inventário E Partilha, Direito Da Companheira Aos Aluguéis, União Estável
Direito Sucessório Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Recurso Especial Inventário E Partilha Direito Da Companheira Aos Aluguéis +1 more

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Parties

ANDREA MOUTINHO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando incabível o conhecimento da tese deduzida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.