REsp 2177091 - DECISAO

REsp 2177091 - DECISAO

A decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente para os pontos essenciais, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante buscava, na prática, o rejulgamento da causa e a rediscussão de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram satisfeitos os requisitos do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, e incide a Súmula 568/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDWARD MENDONÇA (EDWAR MENDONÇA - espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Indenização Por Benfeitorias, Presunção De Boa Fé, Súmula N. 568/stj, Súmula N. 7/stj, Artigo 489 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Indenização Por Benfeitorias Presunção De Boa Fé Súmula N. 568/stj +2 more

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Parties

EDWARD MENDONÇA (EDWAR MENDONÇA - espólio)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à singularidade processual do caso
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 568 do STJ
  3. 3 possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial diante da ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

A decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente para os pontos essenciais, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante buscava, na prática, o rejulgamento da causa e a rediscussão de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram satisfeitos os requisitos do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, e incide a Súmula 568/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.