AREsp 2511414 - DECISAO

AREsp 2511414 - DECISAO

Constatado equívoco na autuação (o agravo em recurso especial era de Samantha Toledo Barbosa da Silva e não da embargante), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a retificação da autuação, mantendo-se, porém, os fundamentos da decisão de fls. 359/360 para não conhecer do agravo em recurso especial de Samantha Toledo Barbosa da Silva.

Parties
Embargante: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA; Embargada: Samantha Toledo Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinada a retificação da autuação; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial de Samantha Toledo Barbosa da Silva.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Autuação, Efeitos Infringentes, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Autuação Efeitos Infringentes Inadmissão De Recurso

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Parties

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA

Embargante

Samantha Toledo Barbosa da Silva

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção da autuação do processo
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial frente à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Constatado equívoco na autuação (o agravo em recurso especial era de Samantha Toledo Barbosa da Silva e não da embargante), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a retificação da autuação, mantendo-se, porém, os fundamentos da decisão de fls. 359/360 para não conhecer do agravo em recurso especial de Samantha Toledo Barbosa da Silva.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinada a retificação da autuação; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial de Samantha Toledo Barbosa da Silva.

Orders

  • Determinar a retificação da autuação.
  • Manter os mesmos fundamentos da decisão de fls. 359/360 para não conhecer do agravo em recurso especial de Samantha Toledo Barbosa da Silva.