AREsp 2391548 - ACORDAO

AREsp 2391548 - ACORDAO

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para emenda da petição inicial porque não têm efeito suspensivo e a interrupção prevista no art. 1.026 do CPC limita-se à interposição de recursos; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do STJ; portanto, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emenda Da Petição Inicial, Prequestionamento, Efeito Interruptivo, Súmula 211 Do STJ, Diferenciação Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Emenda Da Petição Inicial Prequestionamento Efeito Interruptivo Súmula 211 Do STJ Diferenciação Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para emenda da petição inicial
  2. 2 Se houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 139, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para emenda da petição inicial porque não têm efeito suspensivo e a interrupção prevista no art. 1.026 do CPC limita-se à interposição de recursos; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do STJ; portanto, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada