AREsp 2313613 - ACORDAO

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Constatada omissão no acórdão embargado, integrou-se o julgado para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GL EVENTS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão de exigibilidade em caso de gratuidade (art. 98, § 3º, CPC); embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: GL EVENTS EXHIBITIONS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GL EVENTS EXHIBITIONS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da necessidade de majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à limitação e majoração
  3. 3 suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão embargado, integrou-se o julgado para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GL EVENTS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão de exigibilidade em caso de gratuidade (art. 98, § 3º, CPC); embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GL EVENTS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.