AREsp 1764183 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas pelo acórdão recorrido (mero inconformismo), e a decisão recorrida corretamente aplicou a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático e a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação, não havendo vícios a serem sanados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas pelo acórdão recorrido (mero inconformismo), e a decisão recorrida corretamente aplicou a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático e a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação, não havendo vícios a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.