AREsp 2264789 - ACORDAO

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a arguição sobre o Tema 1166/STF não foi suscitada nos primeiros embargos e configura inovação recursal com intuito infringente; evidenciado caráter manifestamente protelatório, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: SUSANA GRANDO PETTER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório, Competência Da Justiça Do Trabalho (ctva), Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório Competência Da Justiça Do Trabalho (ctva) Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SUSANA GRANDO PETTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
2 Caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Condenar a embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.