AREsp 2200890 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a teoria do fato consumado não se aplica a situações originadas de medidas de natureza precária e a aferição da compatibilidade entre deficiência e atribuições do cargo pode ser postergada para o estágio probatório, não havendo elementos que justifiquem aplicação excepcional da teoria neste caso.

Parties
Embargante: EDUARDO BRONZELLE; Autora: Kátia Antunes Marques dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Teoria Do Fato Consumado, Estágio Probatório, Súmula 266/stj, Acesso a Cargos Públicos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Teoria Do Fato Consumado Estágio Probatório Súmula 266/stj Acesso a Cargos Públicos

Case Brief

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Parties

EDUARDO BRONZELLE

Embargante

Kátia Antunes Marques dos Santos

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da teoria do fato consumado em casos de posse baseada em medida de natureza precária/liminar
  3. 3 momento adequado para aferição da compatibilidade entre deficiência e atribuições do cargo (estágio probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a teoria do fato consumado não se aplica a situações originadas de medidas de natureza precária e a aferição da compatibilidade entre deficiência e atribuições do cargo pode ser postergada para o estágio probatório, não havendo elementos que justifiquem aplicação excepcional da teoria neste caso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator