AREsp 2466516 - ACORDAO

AREsp 2466516 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório; posicionou-se claramente ao aplicar o entendimento de que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; além disso, o Ministério Público não ofereceu ANPP por ausência dos requisitos legais e o réu não requereu tempestivamente a providência do art. 28-A do CPP, resultando em preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do ANPP e do artigo 44 do Código Penal ao caso concreto
  3. 3 Consequência da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório; posicionou-se claramente ao aplicar o entendimento de que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; além disso, o Ministério Público não ofereceu ANPP por ausência dos requisitos legais e o réu não requereu tempestivamente a providência do art. 28-A do CPP, resultando em preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.