AREsp 2492782 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou contrariedade interna que justificasse aclaratórios; a matéria que a embargante pretende rediscutir envolve exame aprofundado do material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, de modo que os embargos configuram tentativa de rejulgamento incompatível com o art. 619 do CPP.

Parties
Réu: Francisco; Vítima: Antônio; Vítima: Edvaldison
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Súmula N. 7, Pronúncia, Desclassificação, Qualificadora Do Motivo Fútil
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Súmula N. 7 Pronúncia Desclassificação +1 more

Case Brief

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Parties

Francisco

Réu

Antônio

Vítima

Edvaldison

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 finalidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (obstacle da Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou contrariedade interna que justificasse aclaratórios; a matéria que a embargante pretende rediscutir envolve exame aprofundado do material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, de modo que os embargos configuram tentativa de rejulgamento incompatível com o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.