HC 762990 - ACORDAO

HC 762990 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão, sendo a insurgência do Ministério Público mera rediscussão do mérito já fundamentado; manteve-se, portanto, a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Embargado: WELLINGTON CLAIR DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

WELLINGTON CLAIR DE CASTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à contemporaneidade da prisão preventiva e periculosidade do acusado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 manutenção de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão, sendo a insurgência do Ministério Público mera rediscussão do mérito já fundamentado; manteve-se, portanto, a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.