EAREsp 2173095 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. O fundamento autônomo e suficiente para manter o não conhecimento do agravo regimental (incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de fundamentos) não foi impugnado nos embargos de divergência, de modo que não é possível afastá-lo nesta fase. O único ponto atacado referia‑se a obiter dictum sobre a aplicação do art. 229 do CPC/2015 no processo penal, o que não configura divergência jurisprudencial. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por afronta ao fim próprio desse recurso e por tentativa de rediscussão da matéria devidamente fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Intempestividade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc/2015), Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Intempestividade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade e efeito da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Caracterização de fundamento como obiter dictum e sua incapacidade para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. O fundamento autônomo e suficiente para manter o não conhecimento do agravo regimental (incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de fundamentos) não foi impugnado nos embargos de divergência, de modo que não é possível afastá-lo nesta fase. O único ponto atacado referia‑se a obiter dictum sobre a aplicação do art. 229 do CPC/2015 no processo penal, o que não configura divergência jurisprudencial. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por afronta ao fim próprio desse recurso e por tentativa de rediscussão da matéria devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.