REsp 1981410 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a invocação da Súmula 283/STF foi adequada diante da ausência de impugnação de fundamento basilar pelo recurso especial, de modo que os embargos configurariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Parties: Embargante: CARLOS ALBERTO PAULETTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 283/stf

Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PAULETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
2 aplicação da Súmula 283/STF quando recurso especial não impugna fundamento basilar
3 impropriedade dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.