EAREsp 1721954 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão da matéria já decidida; o Tribunal de origem efetivamente examinou a alegada nulidade de algibeira e a ausência de prequestionamento dos arts. 932 e 1.017 do CPC/2015; ante o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Norma Agapito Bottino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Algibeira, Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade De Algibeira Prequestionamento Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

Norma Agapito Bottino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de nulidade de algibeira
  3. 3 prequestionamento dos arts. 932 e 1.017 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão da matéria já decidida; o Tribunal de origem efetivamente examinou a alegada nulidade de algibeira e a ausência de prequestionamento dos arts. 932 e 1.017 do CPC/2015; ante o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Norma Agapito Bottino.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.