EAREsp 2331752 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida sem demonstrar a particularidade necessária para afastar o óbice sumular, razão pela qual manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do óbice da Súmula 07/STJ.

Parties
Embargante: Voe Canhedo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Voe Canhedo S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 07/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida sem demonstrar a particularidade necessária para afastar o óbice sumular, razão pela qual manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do óbice da Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.