AREsp 2362457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e com base em matéria eminentemente constitucional, que não cabe ser examinada em recurso especial, e os embargos se mostraram tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: JOSÉ VALDEMIR RODRIGUES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALDEMIR RODRIGUES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e com base em matéria eminentemente constitucional, que não cabe ser examinada em recurso especial, e os embargos se mostraram tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.