AREsp 2385266 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não houve prejuízo por ausência de manifestação sobre o mérito que sequer foi apreciado na instância superior.

Parties
Embargante: ERINALDO MARINHEIRO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Coisa Julgada, Posse, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Coisa Julgada Posse Omissão +3 more

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Parties

ERINALDO MARINHEIRO DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não houve prejuízo por ausência de manifestação sobre o mérito que sequer foi apreciado na instância superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração