AREsp 2429003 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: a decisão contém fundamentação clara e suficiente; a pretensão absolutória demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a defesa não impugnou especificamente fundamentos relativos aos arts. 59 e 33, §2º, b, do CP, incidindo a Súmula 182/STJ, caracterizando os aclaratórios como instrumento inadequado e de natureza protelatória.

Parties
Embargante: Luís Carlos Ferreira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Julgamento Monocrático, Dosimetria, Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Julgamento Monocrático +2 more

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Parties

Luís Carlos Ferreira do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à aplicação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Julgamento monocrático e competência do relator (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: a decisão contém fundamentação clara e suficiente; a pretensão absolutória demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a defesa não impugnou especificamente fundamentos relativos aos arts. 59 e 33, §2º, b, do CP, incidindo a Súmula 182/STJ, caracterizando os aclaratórios como instrumento inadequado e de natureza protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de medidas previstas na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF.