REsp 2177214 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque as matérias arguídas foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o ponto de mérito suscita questão fática que exige dilação probatória (inadmissível em mandado de segurança), de modo que os embargos não podem ser usados para reformar o julgado.
- Parties
- Embargante: Embargantes; Embargado: Embargado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, ITCMD, Doação, Dilação Probatória, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Embargantes
Embargante
Embargado
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 omissão quanto à análise da doação reconhecida pelo Embargado
- 2 obscuridade quanto à majoração de honorários em ação mandamental
- 3 inadmissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque as matérias arguídas foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o ponto de mérito suscita questão fática que exige dilação probatória (inadmissível em mandado de segurança), de modo que os embargos não podem ser usados para reformar o julgado.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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