AREsp 2478964 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou as questões relevantes e o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, razão pela qual não há vício a ser sanado; intimada a parte sobre multa por reiteração prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties: Embargante: SECAMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula, Fundamentação Das Decisões, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno STJ

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Fundamentação Das Decisões Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

SECAMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 alegada omissão na decisão quanto à fundamentação
2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
3 possibilidade de reiteração de embargos e imposição de multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).