AREsp 2549716 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o tribunal entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que os embargos buscavam rediscutir o mérito e manifestar mero inconformismo, não sendo meio adequado para tal reforma.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Da Apelação Contra Sentença, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação (art. 489), Vedação À Decisão Surpresa
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença de mérito nos termos do CPC (arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto ao enfrentamento do tópico IV.1.1 do recurso especial
  3. 3 aplicação da súmula 283/STF como fundamento para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o tribunal entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que os embargos buscavam rediscutir o mérito e manifestar mero inconformismo, não sendo meio adequado para tal reforma.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros sobre o mesmo assunto (art. 1.026, §2º, CPC)