AREsp 2329114 - DECISAO

AREsp 2329114 - DECISAO

Inexistem vícios na decisão embargada e o momento processual é inadequado para o exame da omissão alegada, haja vista que haverá novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem; por isso, os embargos são rejeitados, com advertência quanto à reiteração e previsão de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Juros De Mora E Correção Monetária, Embargos Manifestamente Protelatórios, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Juros De Mora E Correção Monetária Embargos Manifestamente Protelatórios Multas Processuais

Case Brief

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Parties

CONTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência de juros de mora e correção monetária durante o período de vigência do efeito suspensivo
  2. 2 aplicabilidade do § 1º do art. 523 do CPC quando o efeito suspensivo é concedido após o decurso do prazo para pagamento
  3. 3 se há vício (omissão/obscuridade/contradição) na decisão embargada

Ratio Decidendi

Inexistem vícios na decisão embargada e o momento processual é inadequado para o exame da omissão alegada, haja vista que haverá novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem; por isso, os embargos são rejeitados, com advertência quanto à reiteração e previsão de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.