AREsp 2505747 - DECISAO

AREsp 2505747 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não apresentando refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; assim, não se legitimava o acolhimento dos embargos, sendo a parte advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CLÍNICA REAB FISIOTERAPIA E POSTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Tribunal Superior Do Trabalho/stj Procedure Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC +3 more

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Parties

CLÍNICA REAB FISIOTERAPIA E POSTURA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não apresentando refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; assim, não se legitimava o acolhimento dos embargos, sendo a parte advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a fim de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).