AREsp 2513413 - DECISAO

AREsp 2513413 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis; consequentemente, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RENATA BEFFA BORGES ZAMBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATA BEFFA BORGES ZAMBON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prazo legal para interposição de embargos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 consequência da intempestividade: inadmissibilidade/não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis; consequentemente, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.