AREsp 2453748 - DECISAO

AREsp 2453748 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque visam mera reapreciação da matéria já decidida; a decisão embargada está alinhada à jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 que justificariam acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no decisum embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso
  3. 3 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família mesmo se oferecida em garantia hipotecária

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque visam mera reapreciação da matéria já decidida; a decisão embargada está alinhada à jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 que justificariam acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.