REsp 2083161 - DECISAO

REsp 2083161 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição nem erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por apresentarem claro caráter infringente e de rediscussão da matéria já apreciada, justificando a manutenção da decisão impugnada e a advertência sobre aplicação de multa em futuros recursos semelhantes.

Parties
Embargante: PAULO LINS E SILVA ADVOGADOS E CONSULTORES DE FAMILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Falsos Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Princípio Do Mutualismo, Preclusão Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 3º Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Falsos Coletivos +7 more

Case Brief

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Parties

PAULO LINS E SILVA ADVOGADOS E CONSULTORES DE FAMILIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto à tese dos falsos coletivos em apólice com três beneficiários
  2. 2 Violação do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor em razão de reajuste baseado em índice de sinistralidade do 'grupo de contratos' aplicado a segurados idosos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição nem erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por apresentarem claro caráter infringente e de rediscussão da matéria já apreciada, justificando a manutenção da decisão impugnada e a advertência sobre aplicação de multa em futuros recursos semelhantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se