AREsp 2403344 - DECISAO

AREsp 2403344 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, e examinou-se o mérito da admissibilidade: as alegações de omissão foram genéricas e não indicaram pontos omissos, incorrendo por analogia na aplicação da Súmula 284/STF; quanto à multa por embargos protelatórios, a constatação de caráter protelatório envolve valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ainda, não foram indicados dispositivos legais cuja interpretação divergente justificasse o conhecimento pelas alíneas 'a' ou 'c'. Assim, conheceu-se do agravo interno para, por fim, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MILTON BRANDÃO VERGNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Astreintes / Multa Cominatória, Execução Provisória
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Astreintes / Multa Cominatória +1 more

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Parties

MILTON BRANDÃO VERGNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivo legal para conhecimento por alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, e examinou-se o mérito da admissibilidade: as alegações de omissão foram genéricas e não indicaram pontos omissos, incorrendo por analogia na aplicação da Súmula 284/STF; quanto à multa por embargos protelatórios, a constatação de caráter protelatório envolve valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ainda, não foram indicados dispositivos legais cuja interpretação divergente justificasse o conhecimento pelas alíneas 'a' ou 'c'. Assim, conheceu-se do agravo interno para, por fim, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 510-511, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno