AREsp 2534801 - DECISAO

AREsp 2534801 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente e no momento adequado (na via do agravo em recurso especial) os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, o que impede a acolhida dos aclaratórios e autoriza o indeferimento, com advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: THEOBALDO LOPES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Preclusão, Contradição, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Preclusão Contradição Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

THEOBALDO LOPES DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente e no momento adequado (na via do agravo em recurso especial) os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, o que impede a acolhida dos aclaratórios e autoriza o indeferimento, com advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).