AREsp 2552515 - DECISAO

AREsp 2552515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnação essa que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS XAVIER DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Penal Processo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

JOSÉ CARLOS XAVIER DE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou retirar ambiguidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão da matéria quando a impugnação não é feita no momento adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnação essa que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.