AREsp 2536328 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o recurso especial foi corretamente não conhecido em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados; portanto não há vício a ser sanado.

Parties: Embargante: PERFECT NATURE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Revelia

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios Revelia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PERFECT NATURE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 Óbice da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).