AREsp 2437955 - DECISAO

AREsp 2437955 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conhecendo-se do agravo e, no mérito, negando provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo novação evidente, afasta-se a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos anteriores, sobretudo quando os embargantes não especificaram quais seriam os contratos anteriores ou quais abusividades neles existiriam; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargantes: ATDL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados de 11% para 12%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Novação De Dívida, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
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Parties

ATDL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e erro material quanto à impugnação dos óbices das Súmulas nºs 7 e 83/STJ
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conhecendo-se do agravo e, no mérito, negando provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo novação evidente, afasta-se a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos anteriores, sobretudo quando os embargantes não especificaram quais seriam os contratos anteriores ou quais abusividades neles existiriam; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados de 11% para 12%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial