AREsp 2367589 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por configurarem tentativa de rediscussão do julgado, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que apresentou fundamentação suficiente; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties: Embargante: DARCI GOBBI - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução De Dívida, Aplicação Do Código Civil De 2002, Art. 206, §5º, I Do Código Civil, Súmula Nº 150 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução De Dívida Aplicação Do Código Civil De 2002 Art. 206, §5º, I Do Código Civil Súmula Nº 150 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

DARCI GOBBI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 ocorrência de prescrição intercorrente em execução por inércia do exequente
3 aplicação da redução do prazo prescricional em razão da entrada em vigor do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e indenização por litigância de má-fé.